Deliberação COFEHIDRO n.º 45/2002, de 02 de abril de 2002

Aprova o Plano de Aplicação de Recursos para o ano 2002

Considerando a necessidade de se alocar os recursos a serem disponibilizados para investimento e custeio no âmbito do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SIGRH para o exercício de 2002;

Considerando o montante de R$22.050.000,00 (vinte e dois milhões e cinqüenta mil Reais) como receita orçamentária do FEHIDRO prevista na Lei do Orçamento Programa do Estado para 2002, oriunda da Compensação Financeira por Aproveitamentos Hidroenergéticos e Royalties de Itaipu;

O Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos-COFEHIDRO,

Delibera:

Artigo 1º - Fica aprovado o seguinte Plano de Aplicação de Recursos do FEHIDRO para o ano 2002, conforme a disponibilidade prevista no quadro Anexo, a saber:

I - Alocar a parcela de R$ 20.710.000,00 (vinte milhões, setecentos e dez mil Reais), correspondente a 93,92% da disponibilidade total prevista, para os empreendimentos no âmbito dos Comitês de Bacias Hidrográficas – CBHs e do Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos - CORHI, sendo:

a)   Aos CBHs, a parcela de  R$ 19.710.000,00 (dezenove milhões, setecentos e dez mil Reais);

b)   Ao CORHI, a parcela de R$ 1.000.000,00 ( um milhão de Reais);

II- Destinar R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil Reais), correspondentes a 2,40% da disponibilidade total prevista, à provisão para remuneração dos Agentes Técnicos e Financeiro do FEHIDRO;

III- Destinar R$ 60.000,00 (sessenta mil Reais), correspondentes a 0,27% da disponibilidade total prevista, para despesas de custeio da Secretaria Executiva do CORHI;

IV- Destinar R$ 30.000,00 (trinta mil Reais), correspondentes a 0,14% da disponibilidade total prevista, para despesas de custeio da Secretaria Executiva do COFEHIDRO;

V – Destinar R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil Reais), correspondentes a 3,27% da disponibilidade total prevista, à provisão para despesas de custeio das Secretarias Executivas dos Comitês de Bacias Hidrográficas – CBHs

Artigo 2º - A SECOFEHIDRO manterá controle interno das contrações de empreendimentos indicados pelos CBHs e CORHI, considerando as disponibilidades de recursos em função do comportamento orçamentário e financeiro de exercícios anteriores, propondo ao COFEHIDRO os ajustes que se fizerem necessários.

Artigo 3º - A distribuição dos recursos de custeio para suporte às Secretarias Executivas dos CBHs (SE-CBHs) obedecerá o mesmo critério de exercícios anteriores, a saber:

I – Alocação de 50% do valor previsto no artigo 1º, inciso V, em partes iguais para cada uma das SE-CBHs dos 21 CBHs;

II- Alocação dos 50% restantes para as SE-CBHs  dos 21 CBHs, sendo as respectivas quotas obtidas pela multiplicação de 50% do valor total previsto no inciso V, do artigo 1º, pelo índice que vier a ser definido para cada CBH, pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos, para efeito da distribuição dos recursos de investimento estabelecido no artigo 1º, inciso Ia.

Artigo 4º - Mediante solicitação da Direção dos CBHs, o Presidente do COFEHIDRO fica autorizado a transformar, “ad referendum” do COFEHIDRO, em investimento, total ou parcialmente, a verba de custeio que vier a ser alocada a cada CBH no exercício de 2002.

Parágrafo Único: O procedimento previsto no caput estará condicionado à aprovação de alteração orçamentária junto à Secretaria de Planejamento.

Artigo 5º - Fica recomendado aos  Comitês de Bacias Hidrográficas que avaliem os saldos dos recursos de custeio alocados em anos anteriores, para possível realocação para investimentos na Bacia, mediante proposta ao COFEHIDRO.

Artigo 6º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Publicada pela Secretaria Executiva do COFEHIDRO em 11.04.2002.

Conselho de Orientação do

Fundo Estadual de Recursos Hídricos-COFEHIDRO